O que é o COMAD e quando foi criado?

O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD é um órgão deliberativo e fiscalizador de política municipal que visa ser um fórum no qual a sociedade e o governo buscam propostas e alternativas de enfrentamento referente às questões do álccol  e outras drogas no município. Foi criado pela Lei nº 8.661 de 29 de novembro de 2001.

Qual é a legislação que regulamenta e serve de base para o COMAD?

O COMAD foi criado pela  Lei nº 8.661 de 29 de novembro de 2001. Em Niterói, o COMAD está vinculado à Secretaria de Políticas sobre Drogas.

O que faz o COMAD?

O COMAD tem as seguintes atribuições:

• formular a Política Municipal sobre  Álcool e outras Drogas;  • compatibilizar os planos municipais com planos regionais, estaduais e nacionais, bem como fiscalizar a respectiva execução;  • estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de critérios técnicos, econômicos  e administrativos;  • promover a mobilização das estruturas das áreas afins;

• rever procedimentos de administração nas áreas de prevenção e recuperação;  estabelecer fluxos contínuos permanentes de informações entre seus órgãos central e organismo estaduais, nacionais e internacionais;  • estimular pesquisas, visando  aperfeiçoamento das atividades de sua competência;  • promover a inclusão de tópicos nos cursos de formação de professores, em todos os níveis, referente às substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;  • promover junto aos órgãos competentes a inclusão de itens específicos nos currículos de todos os níveis de ensino, com a finalidade de esclarecer os discentes quanto à natureza e aos efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;  • acompanhar a evolução e propor medidas para redução dos crimes conexos aos trafego ilícito de drogas.

Quem pode ser conselheiro? Quantos são? Por quanto tempo representam a categoria?

Dois grupos de conselheiros compõem o COMAD: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades registradas no COMAD.

São representantes da sociedade civil as entidades sociais voltadas para a questão das drogas, eleitas em fórum próprio.

São representantes governamentais os servidores que atuam nos órgãos públicos municipais, indicados pelo Prefeito.

Cada grupo tem o mesmo número de representantes: seis conselheiros governamentais e seis conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no COMAD é de dois anos.

O que é o COMAD e quando foi criado?

O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD é um órgão deliberativo e fiscalizador de política municipal que visa ser um fórum no qual a sociedade e o governo buscam propostas e alternativas de enfrentamento referente às questões do álccol  e outras drogas no município. Foi criado pela Lei nº 8.661 de 29 de novembro de 2001.

Qual é a legislação que regulamenta e serve de base para o COMAD?

O COMAD foi criado pela  Lei nº 8.661 de 29 de novembro de 2001. Em Niterói, o COMAD está vinculado à Secretaria de Políticas sobre Drogas.

O que faz o COMAD?

O COMAD tem as seguintes atribuições:

• formular a Política Municipal sobre  Álcool e outras Drogas;  • compatibilizar os planos municipais com planos regionais, estaduais e nacionais, bem como fiscalizar a respectiva execução;  • estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de critérios técnicos, econômicos  e administrativos;  • promover a mobilização das estruturas das áreas afins;

• rever procedimentos de administração nas áreas de prevenção e recuperação;  estabelecer fluxos contínuos permanentes de informações entre seus órgãos central e organismo estaduais, nacionais e internacionais;  • estimular pesquisas, visando  aperfeiçoamento das atividades de sua competência;  • promover a inclusão de tópicos nos cursos de formação de professores, em todos os níveis, referente às substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;  • promover junto aos órgãos competentes a inclusão de itens específicos nos currículos de todos os níveis de ensino, com a finalidade de esclarecer os discentes quanto à natureza e aos efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;  • acompanhar a evolução e propor medidas para redução dos crimes conexos aos trafego ilícito de drogas.

Quem pode ser conselheiro? Quantos são? Por quanto tempo representam a categoria?

Dois grupos de conselheiros compõem o COMAD: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades registradas no COMAD.

São representantes da sociedade civil as entidades sociais voltadas para a questão das drogas, eleitas em fórum próprio.

São representantes governamentais os servidores que atuam nos órgãos públicos municipais, indicados pelo Prefeito.

Cada grupo tem o mesmo número de representantes: seis conselheiros governamentais e seis conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no COMAD é de dois anos.