Conselho Municipal dos Direitos da Defesa da Pessoa Idosa -  COMDDEPI
Endereço: Rua Almirante Teffé, 632/101
Centro - Niterói - 24020-005
Telefone: (21) 2717-8335

O que é o COMDDEPI e quando foi criado?

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa COMDDEPI instituído pela Lei Municipal nº 3301/2017, é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal da Pessoa Idosa, de composição paritária entre governo e sociedade civil, devendo o Poder Executivo assegurar lhe condições para o funcionamento pleno, viabilizando-lhes os meios humanos, materiais e de infraestrutura.

 

Qual é a legislação que regulamenta e serve de base para o COMDDEPI?
O COMDDEPI  foi criado pela Lei Municipal nº 3301/2017.  Em Niterói, o COMDDEPI está vinculado à Secretaria Municipal do Idoso.

 

O que faz o COMDDEPI?
Representar o segmento idoso, junto ao governo municipal, assumindo seus membros postura ética, independentemente dos seus órgãos de origem e partidos políticos;
Formular diretrizes e promover, em todos os níveis da administração pública Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos, à eliminação das discriminações que restrinjam sua plena inserção na vida econômica, política social e cultural no município de Niterói.

 

Quem pode ser conselheiro? Quantos são? Por quanto tempo representam a categoria?
Dois grupos de conselheiros compõem o COMDDEPI: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades registradas no COMDDEPI.
São representantes da sociedade civil as entidades sociais voltadas para o idoso, nos segmentos de atendimento direto, de defesa de representação, de estudo, e de pesquisa e promoção de sociabilização, eleitas em fórum próprio.
São representantes governamentais os servidores que atuam nos órgãos públicos municipais, indicados pelo prefeito nas áreas do Idoso, Saúde, Obras e Urbanismo, Assistência Social, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Esporte e Lazer, Jurídico e Gabinete do Prefeito.
Cada grupo tem o mesmo número de representantes: nove conselheiros governamentais e nove conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no COMDDEPI é de dois anos.
A atual gestão do COMDDEPI corresponde ao período de janeiro de 2019 a janeiro de 2021.

 

Quando o COMDDEPI se reúne e quem pode acompanhar as reuniões?
As reuniões ordinárias do COMDDEPI ocorrem mensalmente, nas segundas quartas-feiras de cada mês, às 14h, na sede, sito à Rua Almirante Teffé, 632/101 - Centro. As reuniões ordinárias são públicas, portanto são abertas à população, que pode inclusive pedir a palavra para fazer observações ou tirar dúvidas. Mas somente os conselheiros podem votar nas deliberações do COMDDEPI. Já as reuniões das comissões são restritas aos conselheiros e convidados, e ocorrem em data acordada pelos seus membros. Geralmente antecedem as reuniões ordinárias.

 

Composição COMDDEPI 2019-2021

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO - SMID
Titular - Renata Prado Diuana
Suplente - Sandro Leonardo Bernardino da Silva

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SASDH
Titular - Elizabeth Rocha da Paz Tirre
Suplente - Thayana Christina de Castro Miller

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Titular - Gildete Ferreira
Suplente - Paola Valadares Console

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA & TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Titular - Cláudia Silva da Veiga Relva
Suplente - Walmir Peixoto da Silva

Esporte e Cultura